Sumário
Recomenda ao Governo medidas para aumentar a oferta de creches.
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2025
Recomenda ao Governo medidas para aumentar a oferta de creches
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Aumente a informação disponibilizada por distritos, concelhos e freguesias sobre a medida de creches gratuitas e o número de crianças em lista de espera.
2 - Após a identificação das respostas sociais públicas e privadas existentes, colmate as falhas da rede social e solidária, através da celebração de protocolos com entidades privadas, assegurando respostas às necessidades e o direito ao respetivo acesso.
Aprovada em 7 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118724855