Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
27/05/2000
Diploma n.º
45/2000
Diário da República
N.º 123, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação do Provedor de Justiça
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2000
Designação do Provedor de Justiça
A Assembleia da República, em reunião plenária de 18 de Maio de 2000, resolve designar, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, da alínea i) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o licenciado Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues para o cargo de Provedor de Justiça.
Aprovada em 18 de Maio de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.