Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
28/07/2022
Diploma n.º
44/2022
Diário da República
N.º 145, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2022
Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que conclua os procedimentos de elaboração dos programas especiais de áreas protegidas e articule junto dos municípios a sua transposição para os planos diretores municipais, assegurando a proteção efetiva destes territórios e dos seus valores naturais.
Aprovada em 8 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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