Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
02/03/2026
Diploma n.º
42/2026
Diário da República
N.º 42, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa na Venezuela.
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2026
Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa na Venezuela
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta a proteção e o apoio à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela, nomeadamente a sua segurança física e jurídica perante o clima de instabilidade, e assegure que os seus direitos não são afetados pelo processo de transição imposta pelos Estados Unidos da América àquele país.
Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
119947861