Sumário
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2012
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar as seguintes sete temáticas e iniciativas para efeitos de escrutínio reforçado deste Parlamento durante o ano de 2012:
1 - Análise anual sobre o crescimento - 2013 (n.º 1).
2 - Pacote para o emprego (n.º 28):
a) Rumo a uma retoma geradora de emprego;
b) Pacote específico de flexissegurança;
c) Reforma da rede dos serviços europeus de emprego (EURES) e da sua base jurídica.
3 - Mercado interno de energia (n.º 38).
4 - Revisão da diretiva «Avaliação do impacto ambiental» (n.º 45).
5 - Pacote legislativo relativo à nova geração de controlos fronteiriços (n.º 57):
a) Sistema de entrada/saída (SES);
b) Programa de viajantes registados (PVR);
c) Alteração ao código das fronteiras Schengen.
6 - Criação de um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (n.º 111).
7 - Boa governação em matéria de paraísos fiscais (n.º 120).
Aprovada em 16 de março de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.