Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
14/07/2020
Diploma n.º
40-B/2020
Diário da República
N.º 135, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Resolução da Assembleia da República n.º 40-B/2020
Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 58/2019, de 8 de agosto, eleger Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço para vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Aprovada em 10 de julho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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