Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
18/07/1994
Diploma n.º
40/94
Diário da República
N.º 164, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Resolução da Assembleia da República n.º 40/94
Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 19.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, eleger os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
Fernando dos Reis Condesso, proposto pelo Partido Social-Democrata;
José Manuel Santos de Magalhães, proposto pelo Partido Socialista.
Aprovada em 23 de Junho de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.