Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
17/01/2003
Diploma n.º
4/2003
Diário da República
N.º 14, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 1999
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2003
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 1999.
Aprovada em 19 de Dezembro de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.