Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
18/12/1993
Diploma n.º
39-A/93
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES, Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova o 1.º orçamento suplementar para 1993
Resolução da Assembleia da República n.º 39-A/93
1.º orçamento suplementar para 1993
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 65.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o 1.º orçamento suplementar para 1993, anexo à presente resolução.
Aprovada em 17 de Dezembro de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.