Sumário
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes membros:
Efetivos:
João Filipe Monteiro Marques (PSD).
Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas (PS).
Suplentes:
Sofia Patrícia Travassos de Freitas Alcaide (PSD).
Maria Mariana de Melo Egídio Pereira (PS).
Aprovada em 19 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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