Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
27/04/2023
Diploma n.º
38/2023
Diário da República
N.º 82, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública no interior do País
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023
Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública no interior do País
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a instalação em territórios abrangidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública que venham a ser criados.
Aprovada em 6 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116400931