Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
02/02/2021
Diploma n.º
37/2021
Diário da República
N.º 22, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2021
Recomenda ao Governo a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde, articulando este processo com as organizações representativas dos trabalhadores desta área.
Aprovada em 8 de janeiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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