Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
11/07/2022
Diploma n.º
35/2022
Diário da República
N.º 132, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2022
Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.
Aprovada em 17 de junho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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