Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
06/05/2014
Diploma n.º
35/2014
Diário da República
N.º 86, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2014
Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação, com alocação de fundos comunitários, de um programa especial para a requalificação e regeneração das ilhas do Porto, executado em parceria com a Câmara Municipal do Porto.
Aprovada em 17 de abril de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.