Sumário
Recomenda ao Governo que assegure o apoio aos trabalhadores e empresas afetados pelo encerramento da refinaria da Galp, em Matosinhos, e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território
Resolução da Assembleia da República n.º 348/2021
Recomenda ao Governo que assegure o apoio aos trabalhadores e empresas afetados pelo encerramento da refinaria da Galp, em Matosinhos, e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure o acompanhamento pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção-Geral de Energia e Geologia do projeto de desmantelamento da refinaria e de descontaminação de solos.
2 - Crie instrumentos de apoio aos trabalhadores afetados direta e indiretamente pelo encerramento da refinaria.
3 - Promova o apoio e a capacitação das empresas sediadas ou a sediar em Matosinhos, principalmente nas áreas da transição climática e digital, que contribuam para diversificação económica da região e para a minimização do impacto social e económico resultante do encerramento da refinaria, criando apoios adequados à sua fixação no concelho.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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