Sumário
Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra
Resolução da Assembleia da República n.º 330/2021
Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, de forma a garantir o direito à saúde da população da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, recomenda ao Governo que:
1 - Desencadeie, a breve prazo, todos os procedimentos necessários à construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, nos terrenos já disponibilizados pelo Município de Sesimbra para o efeito, dotando-o com os profissionais de saúde e equipamentos que garantam a prestação de cuidados de saúde à população.
2 - Atribua médico e enfermeiro de família a toda a população da freguesia da Quinta do Conde.
3 - Crie um Serviço de Urgência Básica, adequado à resolução das situações urgentes de menor gravidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, que funcione entre as 20 e as 8 horas, com o objetivo de garantir o acesso a cuidados de proximidade, aliviando as unidades hospitalares mais próximas.
Aprovada em 19 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114800071