Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
21/04/2014
Diploma n.º
33/2014
Diário da República
N.º 77, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2014
Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, nomeadamente no sítio da Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, disponibilize o acesso fácil a todos os documentos estruturantes que saíram das conferências das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento.
Aprovada em 4 de abril de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.