Sumário
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2010
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
a) A criação do Observatório do Associativismo, enquanto interlocutor do Governo para o associativismo popular, entre outras possíveis atribuições;
b) O enquadramento deste movimento no sector da economia social, de modo que as colectividades que o integram possam beneficiar dos apoios no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES);
c) Que avance com a agregação da informação relativa ao cadastro das colectividades junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC);
d) Que promova a clarificação do regime legal que excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos (Regime Geral de Licenciamento).
Aprovada em 19 de Março de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.