Sumário
Recomenda ao Governo a concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira
Resolução da Assembleia da República n.º 327/2021
Recomenda ao Governo a concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
a) Concretize, rapidamente e em cooperação com os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira, o financiamento de 50 % da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do novo hospital para a Madeira;
b) Clarifique o montante do financiamento do Hospital Central da Madeira e corrija as Resoluções do Conselho de Ministros n.os Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2018, de 3 de dezembro, de acordo com a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019 - , eliminando a intenção de deduzir aos 50 % o valor da avaliação global dos Hospitais Dr. Nélio Mendonça e dos Marmeleiros.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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