Sumário
Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde no Alto do Seixalinho e a atribuição de médico de família a todos os utentes do Barreiro
Resolução da Assembleia da República n.º 326/2021
Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde no Alto do Seixalinho e a atribuição de médico de família a todos os utentes do Barreiro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Dê início aos procedimentos necessários à construção de uma nova unidade de cuidados de saúde primários no Alto do Seixalinho, em terreno já disponibilizado para o efeito pela Câmara Municipal do Barreiro, garantindo que a população daquela freguesia volta a ter uma unidade de saúde de proximidade.
2 - Assegure a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes inscritos nas unidades de saúde do concelho do Barreiro, de forma a garantir a prestação de cuidados de proximidade à população, prevendo as vagas necessárias nos próximos concursos de colocação de médicos e, se necessário, estabelecendo incentivos para a fixação de profissionais nesta zona.
Aprovada em 19 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114799709