Sumário
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova campanhas direcionadas aos agentes de prevenção, fiscalização e aplicação das leis relativas à proteção e ao bem-estar dos animais, tendo por base a inclusão da garantia do bem-estar dos animais na investigação e na tramitação dos processos.
2 - Desenvolva, em conjunto com os municípios, campanhas de sensibilização para as práticas respeitadoras da proteção e do bem-estar dos animais, assim como para a desmaterialização de processos como o de denúncia de situações de maus tratos animais e de licenciamento de animais de companhia.
Aprovada em 5 de janeiro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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