Sumário
Recomenda ao Governo que proceda à construção do hospital de Lagos
Resolução da Assembleia da República n.º 309/2021
Recomenda ao Governo que proceda à construção do hospital de Lagos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Sejam desencadeados, com urgência, os procedimentos necessários para o lançamento do processo de construção do novo hospital de Lagos, dotando-o de instalações modernas e adequadas à prestação de cuidados à população, com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede pública de cuidados de saúde.
2 - Sejam encontradas soluções de financiamento, recorrendo, se necessário, a fundos comunitários, e seja salvaguardado o modelo integralmente público para a construção e gestão do novo hospital.
3 - Defina o cronograma para a construção do hospital, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento.
Aprovada em 19 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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