Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
09/07/2007
Diploma n.º
30/2007
Diário da República
N.º 130, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007
Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV
A Assempleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 116.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.
Aprovada em 21 de Junho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.