Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
26/11/2021
Diploma n.º
299/2021
Diário da República
N.º 230, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleição do Provedor de Justiça
Resolução da Assembleia da República n.º 299/2021
Eleição do Provedor de Justiça
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger para o cargo de Provedor de Justiça Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
Aprovada em 19 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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