Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
06/07/2007
Diploma n.º
29-A/2007
Diário da República
N.º 129, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional
Resolução da Assembleia da República n.º 29-A/2007
Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º, e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, designar como juiz do Tribunal Constitucional o seguinte cidadão:
Doutor em Ciências Jurídico-Civilísticas, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro.
Aprovada em 5 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.