Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
24/02/2026
Diploma n.º
29/2026
Diário da República
N.º 38, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2026
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, deliberar a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 90 dias, para possibilitar a realização das audições aprovadas e das audiências requeridas e acordadas, com vista à conclusão do inquérito e subsequente elaboração do relatório.
Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
119947730