Sumário
Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Secundária de Arganil
Resolução da Assembleia da República n.º 282/2021
Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Secundária de Arganil
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Requalifique urgentemente a Escola Secundária de Arganil, garantindo a qualidade do serviço público de educação.
2 - Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito.
3 - Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e acompanhamento da execução do referido projeto.
Aprovada em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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