Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
19/04/2003
Diploma n.º
28/2003
Diário da República
N.º 92, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Renova o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2003
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2002, de 23 de Maio, é renovado até ao dia 30 de Junho de 2003.
Aprovada em 27 de Março de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.