Sumário
Alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas
Resolução da Assembleia da República n.º 27/99
Alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas por forma a incluir a averiguação das condições e finalidades que presidiram à nomeação e exoneração pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território dos elementos que colaboraram na sindicância à Junta Autónoma de Estradas.
Aprovada em 11 de Março de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.