Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
20/11/2017
Diploma n.º
255/2017
Diário da República
N.º 223, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários
Resolução da Assembleia da República n.º 255/2017
Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários, através de uma campanha nacional especialmente dirigida a pessoas maiores de 65 anos, pensionistas e reformados.
Aprovada em 20 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.