Sumário
Recomenda ao Governo que tome medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial
Resolução da Assembleia da República n.º 253/2017
Recomenda ao Governo que tome medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Avalie os resultados das campanhas de promoção de consumo de pescado desenvolvidas pela Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
2 - Proceda a um levantamento exaustivo dos fatores que concorrem para aumentar e condicionar o aumento do valor do pescado, analisando a cadeia de valor e identificando os fatores que são responsáveis pelas margens elevadas dos intermediários entre a lota e o consumidor.
3 - Com base no levantamento e na avaliação, redesenhe as campanhas de valorização e promoção do consumo das espécies de baixo valor comercial, para as quais existe grande possibilidade de captura, como a cavala e o carapau.
Aprovada em 13 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.