Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
15/07/1996
Diploma n.º
25/96
Diário da República
N.º 162, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Política global de família
Resolução da Assembleia da República n.º 25/96
Política global de família
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte:
Recomendar ao Governo que promova as diligências necessárias:
1) À criação de um sistema integrado de fiscalidade e segurança social;
2) À opção pelo englobamento do rendimento do agregado familiar;
3) À adopção do quociente familiar;
4) À correcção das deduções à colecta.
Aprovada em 20 de Junho de 1996.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.