Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
11/03/2013
Diploma n.º
25/2013
Diário da República
N.º 49/2013, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro.
TEXTO :
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2013
Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta, nos termos da lei, que a gestão dos perímetros de rega da rede secundária do empreendimento seja, em primeira opção, da competência dos agricultores através das adequadas organizações.
Aprovada em 15 de fevereiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.