Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
20/12/1984
Diploma n.º
24/84
Diário da República
N.º 293, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Organização do Orçamento do Estado para 1985
Resolução da Assembleia da República n.º 24/84
Organização do Orçamento do Estado para 1985
A Assembleia da República resolveu, em reunião plenária do dia 31 de Outubro de 1984, que o Orçamento do Estado para 1985 deve integrar no seu âmbito e estrutura todos os fundos e serviços autónomos cujas receitas sejam essencialmente de natureza fiscal e parafiscal, nomeadamente o Fundo de Desemprego, o Instituto de Emprego e Formação Profissional e o Fundo Especial de Transportes Terrestres.
Aprovada em 31 de Outubro de 1984.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.