Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
10/08/2021
Diploma n.º
235/2021
Diário da República
N.º 154, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a criação urgente da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS II e III - Península de Setúbal
Resolução da Assembleia da República n.º 235/2021
Recomenda ao Governo a criação urgente da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS II e III - Península de Setúbal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação urgente da NUTS II e III - Península de Setúbal, sem alteração do quadro administrativo da Área Metropolitana de Lisboa.
Aprovada em 20 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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