Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
03/02/2025
Diploma n.º
23/2025
Diário da República
N.º 23, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025
Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos municípios, aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo.
Aprovada em 17 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118637553