Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
29/11/2019
Diploma n.º
228/2019
Diário da República
N.º 230, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna
Resolução da Assembleia da República n.º 228/2019
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea g) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, e pela Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, eleger para o Conselho Superior de Segurança Interna os seguintes Deputados:
Fernando José dos Santos Anastácio.
André Guimarães Coelho Lima.
Aprovada em 22 de novembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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