Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
03/08/2021
Diploma n.º
227/2021
Diário da República
N.º 149, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação
Resolução da Assembleia da República n.º 227/2021
Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação ilegal de facto desse território.
2 - Ponha fim a todos os acordos celebrados com Israel que incidam sobre aqueles territórios, a sua população e os seus recursos.
Aprovada em 22 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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