Sumário
Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos
Resolução da Assembleia da República n.º 224/2016
Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que agilize a transmissão de informação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, a segurança social e as entidades gestoras dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos, por forma a garantir o acesso expedito dos consumidores às tarifas sociais.
Aprovada em 14 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.