Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
01/02/2021
Diploma n.º
22/2021
Diário da República
N.º 21, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2021
Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à regularização dos vínculos precários dos assistentes operacionais contratados no ano letivo de 2017-2018, através da celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Aprovada em 2 de outubro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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