Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
02/02/2016
Diploma n.º
22/2016
Diário da República
N.º 22, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estatuto da Guarda Nacional Republicana
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2016
Estatuto da Guarda Nacional Republicana
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional Republicana com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança, tendo como base o trabalho já desenvolvido na anterior legislatura e as reivindicações daquelas associações.
Aprovada em 22 de janeiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.