Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
11/03/2013
Diploma n.º
22/2013
Diário da República
N.º 49/2013, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP.
TEXTO :
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013
Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP, valorizando-se o papel daquele centro de produção no sentido do reforço das suas competências.
Aprovada em 18 de janeiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.