Sumário
Recomenda ao Governo a reabilitação e a modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2026
Recomenda ao Governo a reabilitação e a modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova, com caráter de urgência, um plano integrado de reabilitação, conservação e modernização dos edifícios dos tribunais da Região Autónoma dos Açores, com cronograma de intervenções e respetiva estimativa orçamental, priorizando o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
2 - Proceda à avaliação técnica dos edifícios judiciais da Região Autónoma dos Açores, com identificação e correção das deficiências em matéria de segurança, salubridade, acessibilidade, climatização, ventilação e instalações elétricas.
3 - Adote as medidas necessárias para assegurar condições específicas de valorização e estabilidade para os funcionários judiciais da Região Autónoma dos Açores, tendo em conta as especificidades da insularidade e da ultraperiferia.
4 - Promova a modernização tecnológica dos tribunais açorianos, assegurando sistemas informáticos eficazes, equipamentos adequados e meios de conectividade fiáveis, com vista à melhoria da tramitação processual.
Aprovada em 25 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
119949103