Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
25/09/2019
Diploma n.º
212/2019
Diário da República
N.º 184, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça
Resolução da Assembleia da República n.º 212/2019
Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no salário destes profissionais.
2 - Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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