Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
27/07/2021
Diploma n.º
211/2021
Diário da República
N.º 144, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome iniciativas, junto dos Estados e das organizações internacionais de que Portugal faz parte, para encontrar soluções para eliminar os paraísos fiscais.
Aprovada em 25 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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