Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
11/08/2017
Diploma n.º
211/2017
Diário da República
N.º 155, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2017
Recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro.
Aprovada em 19 de julho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.