Sumário
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao processo do exercício do direito da reserva de Luís Gonzaga Piçarra Cabral e Filhos
Resolução da Assembleia da República n.º 21/87
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo ao processo do exercício do direito da reserva de Luís Gonzaga Piçarra Cabral e Filhos (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 66, de 10 de Abril de 1987), delibera o envio do referido relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República, para os efeitos que esta tenha por legalmente convenientes.
Aprovada em 26 de Junho de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.