Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
20/09/2019
Diploma n.º
208/2019
Diário da República
N.º 181, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a avaliação e revisão do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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