Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
20/09/2019
Diploma n.º
207/2019
Diário da República
N.º 181, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente
Resolução da Assembleia da República n.º 207/2019
Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Elabore o livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, previsto no artigo 23.º da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril.
2 - Garanta que a preparação e a apresentação do livro branco são realizadas com uma ampla participação pública de todos os interessados.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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