Resolução da Assembleia da República n.º 20/2021

Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
01/02/2021
Diploma n.º
20/2021
Diário da República
N.º 21, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor

Sumário

Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024



Resolução da Assembleia da República n.º 20/2021

Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que apresente à Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024.

Aprovada em 2 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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